DNPM altera uma série de Portarias Normativas

 Foi publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2008, a portaria do DNPM no. 564, de 19/12/2008, que altera dispositivos de quinze outras portarias normativas do Departamento Nacional da Produção Mineral. Algumas das modificações merecem destaque por sua relevância, tais como a inclusão de previsão normativa expressa quanto à possibilidade de se prorrogar o prazo de pesquisa em razão de dificuldades na obtenção da anuência prévia do gestor de Unidade de Conservação. Porém, a maior parte das alterações objetiva suprimir lacunas normativas ou retificar e atualizar procedimentos, em decorrência do início da operação dos novos sistemas de outorga, ocorrido em setembro de 2008.

Segundo o Diretor-Geral do DNPM, a portaria publicada é resultado de diversas discussões travadas nos últimos quatro meses, envolvendo técnicos e Procuradores do DNPM que atuam na área minerária. Foram alteradas as seguintes portarias:

(a) 023/1997 – prorrogação do prazo de validade de autorização de pesquisa;

 (b) 178/2004 – procedimento do regime de permissão de lavra garimpeira;

 (c) 347/2004 – delegação de competência do Diretor-Geral a outros dirigentes do DNPM;

 (d) 011/2005 – procedimentos para apresentação do relatório anual de lavra – RAL;

 (e) 268/2005 – pré-requerimento eletrônico;

 (f) 199/2006 – concessão de anuência prévia e averbação de cessão e transferência de direitos minerários;

 (g) 201/2006 – obtenção de vista e cópia de autos de processos minerários por particulares;

 (h) 144/2007 – outorga de guia de utilização;

 (i) 015/2008 – identificação de interessados por meio do número de inscrição no CNPJ do estabelecimento matriz;

(j) 263/2008 – memorial descritivo e planta de situação;

(k) 266/2008 – procedimento do regime de registro de licença (licenciamento);

(l) 268/2008 – procedimento de disponibilidade; (m) 269/2008 – arrendamento de direitos minerários;

(n) 270/2008 – Cadastro de Titulares de Direitos Minerários – CTDM;

(o) 400/2008 – atualização dos valores cobrados pelo DNPM.

O texto integral da nova Portaria pode ser obtida em:

http://www.dnpm.gov.br/conteudo.asp?IDSecao=67&IDPagina=84&IDLegislacao=551

 Fonte: DNPM